No que concerne aos serviços públicos, o reconhecimento de prerrogativas para a Administração, como, por exemplo, o uso compulsório dos recursos humanos e materiais da empresa cont

Gabarito

D

Comentário do professor

Continuidade do serviço público significa que os serviços essenciais prestados à coletividade não podem ser interrompidos de forma a prejudicar os usuários. Trata‑se de uma obrigação permanente de prestação, com regularidade, qualidade e eficiência.

Como consequência desse princípio, a Administração dispõe de prerrogativas para assegurar a prestação. Entre elas está o uso compulsório de recursos — por exemplo, requisitar pessoal ou equipamentos da empresa contratada — quando houver suspensão de serviços essenciais que afete o interesse coletivo.

Essa faculdade visa preservar o funcionamento ininterrupto do serviço público e proteger os direitos dos usuários, aplicando‑se inclusive aos particulares incumbidos de sua execução por delegação.

Portanto, o reconhecimento de prerrogativas para forçar a continuidade da prestação decorre diretamente do princípio da continuidade do serviço público.