Questão FC344391
A delegação da prestação dos serviços públicos para a iniciativa privada apresenta-se sob diversas formas ou modelos, tendo, entretanto, como característica comum a
Serviços Públicos
FCC · 2024
A delegação da prestação dos serviços públicos para a iniciativa privada apresenta-se sob diversas formas ou modelos, tendo, entretanto, como característica comum a
- preservação da titularidade do serviço público com o ente federado.
- indenização prévia do contratado sempre que se materializar a extinção antecipada do contrato.
- composição da cobrança da tarifa com a previsão de aporte custeado pelo Poder Público, para fazer frente aos investimentos iniciais do contrato,
- possibilidade de rescisão unilateral e administrativa do contrato, por qualquer das partes, diante de inadimplência ou inexecução do objeto.
- vedação de outorga de garantias pelo Poder Público por prazo superior a 10 anos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que a delegação à iniciativa privada guarda, como característica essencial, a preservação da titularidade do serviço pelo ente federado. Em outras palavras, o Estado continua sendo o titular do serviço público, mesmo quando terceiros passam a executá‑lo.
A delegação ocorre por contrato (ou por ato administrativo) com pessoa jurídica de direito privado, em modelos como concessão e permissão. Nesses casos, o particular assume a prestação, mas não a titularidade nem a competência normativa e regulatória do poder público.
Assim, permanece com o Estado a obrigação de fiscalizar, estabelecer normas e garantir a continuidade e universalidade do serviço, enquanto o delegado responde pela execução segundo os termos acordados.
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