Questão FC344392
A concessão de serviço público é forma de delegação de atividades essenciais para a iniciativa privada. A execução contratual está adstrita a regime próprio, a fim de garantir que
Serviços Públicos
FCC · 2024
A concessão de serviço público é forma de delegação de atividades essenciais para a iniciativa privada. A execução contratual está adstrita a regime próprio, a fim de garantir que não haja interrupção ou inadequação em sua prestação. Caracterizam o regime de concessão dos serviços públicos disciplinada pela Lei n° 8.987/1995:
- obrigatoriedade do estabelecimento de receitas alternativas, complementares e acessórias, como forma de redução do valor da tarifa.
- contratação precedida de licitação em que o critério de julgamento deve ser sempre o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.
- possibilidade de previsão, no contrato, de mecanismos de revisão da tarifa, assim como de estabelecimento de receitas acessórias para o concessionário.
- faculdade de o poder concedente, ao alterar unilateralmente o contrato de concessão, restabelecer seu equilíbrio eco-nômico-financeiro.
- possibilidade de suspensão da execução dos serviços somente no caso de inadimplência do poder concedente por prazo superior a noventa dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa destaca a possibilidade, prevista na Lei nº 8.987/1995, de inserir no contrato mecanismos de revisão tarifária e de autorizar receitas acessórias ao concessionário.
Os mecanismos de revisão das tarifas (art. 9, §2º) existem para preservar o equilíbrio econômico‑financeiro do contrato durante sua execução, permitindo reajustes, revisões e adaptações frente a variações de custos ou fatos supervenientes.
As receitas acessórias (art. 11) — fontes alternativas, complementares ou projetos associados, com ou sem exclusividade — podem ser previstas no edital/contrato para reduzir a tarifa e favorecer a modicidade tarifária.
Em conjunto, essas previsões buscam garantir a continuidade, a qualidade do serviço e a proteção do interesse coletivo.
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