Questão FC344393
De acordo com a Lei de Concessões, Lei nº 8.987/1995,
Serviços Públicos
FCC · 2023
De acordo com a Lei de Concessões, Lei nº 8.987/1995,
- as concessionárias devem oferecer ao menos duas datas, dentro do mês, para que os consumidores e usuários possam escolher o dia de vencimento de seus débitos.
- não há o condicionamento de um mínimo de datas, apenas a sugestão que as concessionárias devem dar algumas alternativas aos consumidores e usuários para que possam escolher o dia de vencimento de seus débitos.
- as concessionárias são obrigadas a oferecer o mínimo de seis datas opcionais, dentro do mês de vencimento, para os consumidores e usuários escolherem o dia de vencimento de seus débitos.
- discorre-se sobre os direitos e obrigações dos usuários e, portanto, não diz respeito às obrigações das concessionárias.
- as concessionárias são obrigadas a oferecer o mínimo de três datas opcionais, dentro do mês de vencimento, aos consumidores e usuários para escolherem o dia de vencimento de seus débitos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta destaca obrigação prevista na Lei nº 8.987/1995: as concessionárias de serviços públicos devem oferecer ao consumidor opções para escolha do vencimento.
Especificamente, o Art. 7º‑A determina que, dentro do mês de vencimento, seja disponibilizado o mínimo de seis datas opcionais para que o usuário escolha o dia de pagamento de seu débito.
Esse dispositivo visa garantir flexibilidade e proteção ao consumidor, permitindo que o pagador adeque o vencimento ao seu fluxo de caixa e evitando cobranças com datas fixas que prejudiquem o planejamento financeiro.
Trata‑se de uma obrigação legal das concessionárias, aplicável aos serviços públicos prestados no âmbito dos Estados e do Distrito Federal.
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