Questão FC344394
A respeito dos direitos dos usuários de serviços públicos, previstos na Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime jurídico de concessão e permissão da prestação de serviços públ
Serviços Públicos
FCC · 2023
A respeito dos direitos dos usuários de serviços públicos, previstos na Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime jurídico de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, considere:
I. Constitui direito dos usuários de serviços públicos, dentre outros, o de receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.
II. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de cinco datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
III. Constitui direito dos usuários de serviços públicos, dentre outros, o de obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.
Está correto o que se afirma APENAS em
- III.
- II e III.
- I e III.
- I.
- II.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta reúne os itens I e III com base na Lei nº 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão de serviços públicos.
O item I descreve o direito do usuário de receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos. Esse direito está expresso no art. 7º da Lei, garantindo transparência e acesso a dados necessários para fiscalização e tutela de direitos.
O item III assegura ao usuário o direito de obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha entre vários prestadores, quando houver mais de um, observadas as normas do poder concedente. Trata-se de proteção à competitividade e à autonomia do consumidor no âmbito dos serviços públicos.
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