Questão FC344397
Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações). A ação disciplinar presc
Agentes Públicos
FCC · 2024
Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações).
A ação disciplinar prescreverá em
- 2 anos, quanto à cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
- 120 dias, quanto à repreensão.
- 3 anos, quanto à destituição de cargo em comissão.
- 1 ano, quanto à suspensão.
- 4 anos, quanto ás infrações puníveis com demissão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que a ação disciplinar prescreve em 4 anos quando se trata de infrações puníveis com demissão. Essa previsão consta do Estatuto do Servidor Municipal (Lei nº 224/1996): Art. 166, I, que fixa o prazo prescricional de quatro anos para as penalidades mais gravosas.
O raciocínio jurídico é prático e proporcional: penas de maior gravidade demandam prazo mais longo para apuração e eventual instauração do processo disciplinar, garantindo o direito à ampla investigação sem nulificar responsabilidades por decurso de tempo.
Na prática, isso significa que, findo o prazo de 4 anos contado da data do fato ou do conhecimento oficial, não se pode mais aplicar a penalidade de demissão prevista no Estatuto.
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