Questão FC344398
Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações). Considere a situação hip
Agentes Públicos
FCC · 2024
Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações).
Considere a situação hipotética: Dionísio é servidor público do Município de Jaboatão dos Guararapes e foi suspenso pretivamente, em processo administrativo, a fim de não influir na apuração de irregularidade. Na situação narrada, Dionísio
- não poderá ser promovido, pois a suspensão preventiva, uma vez decretada, inviabiliza, por completo, a promoção de qualquer servidor.
- poderá ser promovido, mas os efeitos da promoção ficarão condicionados ao resultado do processo administrativo.
- poderá ser promovido, e os efeitos da promoção serão imediatos, independentemente de qualquer condicionante.
- somente poderá ser promovido ao final do processo administrativo, independentemente do seu desfecho, ou seja, ainda que constatada a prática de irregularidade.
- poderá ser promovido, mas os efeitos da promoção somente incidirão quando findar o prazo da suspensão preventiva.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme o Estatuto municipal (Art. 37), o servidor em suspensão preventiva pode sim ser promovido. Isso significa que a administração pode reconhecer, por critério técnico ou legal, o direito à promoção mesmo enquanto o procedimento investigatório corre.
No entanto, os efeitos da promoção — como mudanças de vencimento, engrossamento de carreira ou exercício na nova referência — ficam condicionados ao resultado do processo administrativo.
Se o procedimento concluir pela improcedência da irregularidade, a promoção produzirá seus efeitos; se houver confirmação de falta grave, a administração poderá suspender ou anular esses efeitos conforme a decisão final.
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