Questão FC344399
Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatião dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações). A revelação de segredo
Agentes Públicos
FCC · 2024
Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatião dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações).
A revelação de segredo conhecido em razão do cargo público e a aplicação Irregular do dinheiro público ensejam a pena de
- demissão para ambas as hipóteses.
- suspensão e a pena de demissão, respectivamente.
- demissão e a pena de suspendo, respectivamente.
- repreensão e a pena de suspensão, respectivamente.
- suspensão para ambas as hipóteses.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme o Estatuto do Servidor Municipal (Lei nº 224/1996), o Art. 163 elenca as hipóteses em que se aplica a pena de demissão.
Entre essas hipóteses estão expressamente a aplicação irregular do dinheiro público, por ferir diretamente a legalidade, a moralidade e a proteção do patrimônio municipal, tornando incompatível a manutenção no cargo.
Também consta no rol a revelação de segredo conhecido em razão do cargo, conduta que compromete a confiança necessária ao exercício da função pública e a segurança das informações municipais.
Assim, por previsão legal e pela gravidade dos atos — violação do patrimônio público e quebra de confiança funcional — ambas as condutas ensejam a pena de demissão.
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