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Questão FC344400

Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações). Considere: I. Tratando-s

Agentes Públicos

FCC · 2024

Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações).

 

Considere:

 

I. Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva proposta, após transitar em julgado, a decisão que a houver condenado a indenizar o terceiro.

 

II. A obrigação em reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até a quitação integral do montante devido, independentemente do valor da herança recebida.

 

III. A responsabilidade administrativa resulta de ação ou omissão do desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.

 

Está correto o que consta em

  1. III, apenas.
  2. II. apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. I, II e III.
  5. I e III, apenas.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

O gabarito indica que estão corretos os itens I e III. O item I trata da possibilidade de a Fazenda Pública promover ação regressiva contra o servidor que, após trânsito em julgado de decisão que tenha condenado a Administração a indenizar terceiro, tenha sido responsável pelo dano (conforme art. 155, §2º).

Isso significa que, depois de paga a indenização pela Fazenda, esta pode cobrar do servidor o valor correspondente, mediante ação própria, observando o trânsito em julgado da condenação original.

O item III afirma que a responsabilidade administrativa decorre de ação ou omissão no exercício do cargo e que tal responsabilidade não será elidida pelo ressarcimento do dano (conforme art. 157, caput), ou seja, o pagamento não afasta apuração e sanção administrativas.

Portanto, ambos tratam de esferas distintas (reparação civil/regressiva e responsabilidade administrativa) e são compatíveis com o Estatuto.

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