Questão FC344401
Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações). Especificamente no que c
Agentes Públicos
FCC · 2024
Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações).
Especificamente no que concerne às penalidades,
- o cancelamento da penalidade de repreensão e de suspensão do registro funcional não surtirá efeito retroativo.
- a repreensão será cancelada do registro funcional, após o decurso de três anos de efetivo exercício, independentemente de o servidor ter praticado nova infração disciplinar.
- não se admite advertência verbal em caso de negligência do servidor.
- a repreensão será aplicada verbalmente em casos de desobediência.
- são competentes o Prefeito do Município e o Presidente da Câmara Municipal para, dentre outras, a aplicação da pena de suspensão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se ao disposto no Art. 162 do Estatuto Municipal. Prevê-se o cancelamento das penalidades de repreensão e de suspensão do registro funcional após o decurso de dois anos de efetivo exercício, desde que o servidor não tenha praticado nova infração disciplinar nesse período.
O ponto central da alternativa é a expressão “não surtirá efeito retroativo”. Isso significa que o cancelamento remove a anotação futura do registro, mas não altera fatos ou efeitos já produzidos enquanto a penalidade estava vigente.
Na prática, a anulação do registro evita que a penalidade conste no histórico a partir do momento do cancelamento, porém não desfaz descontos, impedimentos ou decisões administrativas que tenham ocorrido em razão da penalidade no período anterior.
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