Questão FC344402
Ao funcionário público do Recife, conforme previsto na Lei Municipal no 14.728/1985 e alterações, é expressamente PROIBIDO
Agentes Públicos
FCC · 2022
Ao funcionário público do Recife, conforme previsto na Lei Municipal no 14.728/1985 e alterações, é expressamente PROIBIDO
- fazer circular ou subscrever listas de donativos no recinto do trabalho.
- manter sigilo sobre fatos que tenha conhecimento em razão do cargo.
- participar, se na ativa, de sociedade comercial como acionista, cotista ou comanditário.
- fixar residência fora do município do Recife ou de sua região metropolitana, não estando aposentado.
- criticar, do ponto de vista da organização do serviço, por meio de trabalho assinado, os atos da Administração pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Proibido ao funcionário do Recife fazer circular ou subscrever listas de donativos no recinto do trabalho, conforme Lei Municipal nº 14.728/1985 — vedação expressa para evitar que atividades particulares ocorram em dependências públicas.
Essa proibição visa prevenir coerção e pressão sobre colegas, especialmente em situações com vínculo hierárquico, preservando a liberdade de participação e a integridade das relações no serviço público.
Também impede o uso da máquina pública e das instalações para fins privados, protegendo o princípio da imparcialidade e a correta destinação dos espaços e recursos do município.
O descumprimento pode acarretar responsabilização administrativa e disciplinar, razão pela qual quaisquer campanhas ou arrecadações devem observar normas internas e autorização prévia da administração.
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