Questão FC344403
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina proíbe diversas condutas aos agentes municipais, por considerar incompatíveis com os deveres inerentes ao exercício da f
Agentes Públicos
FCC · 2022
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina proíbe diversas condutas aos agentes municipais, por considerar incompatíveis com os deveres inerentes ao exercício da função pública. Porém, NÃO veda aos servidores
- participar da gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou comércio, e, nesta condição, transacionar com o poder público municipal, exceto quando se tratar de concorrência pública.
- atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas municipais em matéria relativa a benefício previdenciário ou assistencial de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
- ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
- aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.
- manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que o Estatuto não veda ao servidor atuar, como procurador ou intermediário, perante repartições municipais em matéria de benefício previdenciário ou assistencial em favor de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
Isso ocorre porque tais atuações são reconhecidas como representações privadas ligadas a direitos previdenciários/assistenciais da família, não necessariamente envolvendo o exercício do poder público do cargo do servidor.
Em razão disso, a conduta não configura automaticamente conflito de interesses, desde que o servidor não utilize sua função, informações privilegiadas ou influência indevida para obter vantagem junto à Administração.
Portanto, a autorização é delimitada pela natureza do assunto (previdência/assistência) e pelo grau de parentesco, preservando-se a vedação geral ao uso indevido da posição pública.
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