Questão FC344405
Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações). Considere a situação hip
Agentes Públicos
FCC · 2024
Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações).
Considere a situação hipotética: em 2023, Hera, então servidora pública do Município de Jaboatião dos Guararapes, foi condenada à pena de demissão. No início de 2024, Hera veio a falecer, no entanto, seu filho, Apolo, descobriu documento novo, que evidencia a inocência de Hera. Apolo poderá requerer a revisão do processo administrativo. Sobre o tema,
- reconhecida a inocência da servidora, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta, com efeitos não retroativos, vez que inviável o restabelecimento dos direitos por ela atingidos.
- a comissão revisora terá o prazo de até 20 dias para conclusão dos trabalhados, prorrogados por igual prazo quando as circunstâncias o exigirem.
- o requerimento devidamente instruído será dirigido ao Prefeito do Município, autoridade competente para autorizar ou não a revisão.
- não se aplicam a revisão as normas referentes ao inquérito administrativo, haja vista vedação legal expressa nesse sentido.
- concluída a revisão, serão os autos remetidos à autoridade competente para, no prazo de até 90 dias, proferir decisão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese apresentada, a alternativa correta indica que o requerimento devidamente instruído deve ser dirigido ao Prefeito, que é a autoridade competente para decidir sobre a abertura da revisão do processo administrativo.
Isso significa que o filho (ou outro interessado/representante legal) pode apresentar a petição com a documentação nova que comprove a inocência; cabe ao Prefeito autorizar ou negar a revisão.
Se autorizar, o Prefeito providenciará a constituição de uma comissão para conduzir a revisão nos termos previstos no estatuto municipal. Em suma: o pedido deve ser formalizado e instruído, e a decisão sobre o recebimento da revisão compete ao Prefeito.
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