Questão FC344407
Em relação ao regime disciplinar e às penalidades que poderão ser aplicadas aos servidores públicos. na esteira do Estatuto do Servidor Público de Jaboatão dos Guararapes,
Agentes Públicos
FCC · 2024
Em relação ao regime disciplinar e às penalidades que poderão ser aplicadas aos servidores públicos. na esteira do Estatuto do Servidor Público de Jaboatão dos Guararapes,
- a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar Interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
- a suspensão será aplicada em caso de falia grave, em reincidência em falta punível com a pena de repreensão, não podendo exceder a vinte dias.
- a ação disciplinar prescreverá em dois (2) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
- a ação disciplinar prescreverá em 1 ano quanto à repreensão.
- as penalidades de repreensão e de suspensão serão canceladas do registro funcional, após o decurso de um ano de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver praticado nova Infração penal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final. Isso significa que, enquanto tramita a investigação ou o processo, o prazo que limitaria a atuação administrativa não corre, impedindo que a punição se perca pelo decurso do tempo.
Na prática, a medida protege a eficácia da apuração: ao instaurar-se o procedimento, o poder público conserva o direito de aplicar sanção até que a autoridade competente profira decisão final, sem que a prescrição seja consumada durante esse período.
Trata‑se de mecanismo previsto no Estatuto municipal para assegurar a responsabilização disciplinar e evitar a impunidade por mera ocorrência temporal.
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