Questão FC344408
Ariano Capitolino é fiscal municipal e foi flagrado pelo superior imediato exigindo pagamento de propina dos particulares que estavam sob sua competência fiscalizatória. Em vista d
Agentes Públicos
FCC · 2022
Ariano Capitolino é fiscal municipal e foi flagrado pelo superior imediato exigindo pagamento de propina dos particulares que estavam sob sua competência fiscalizatória. Em vista da situação relatada, o servidor
- não será responsabilizado administrativamente, pois a conduta por ele cometida configura tipo penal, sendo suficiente a responsabilização criminal.
- poderá ser punido imediata e diretamente pelo superior imediato, com base no princípio da verdade sabida.
- não sofrerá responsabilização administrativa, caso se verifique que os particulares de fato estavam infringindo a lei.
- será responsabilizado administrativamente apenas se for condenado na ação penal referente à conduta, dado o princípio da presunção da inocência.
- poderá ser afastado imediatamente, como medida cautelar, para fins de preservação da atividade apuratória da Administração, nos termos da lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A hipótese descrita autoriza o afastamento imediato do servidor como medida cautelar. O flagrante do superior sobre a exigência de propina demonstra risco concreto de comprometimento da apuração, possível destruição de provas e continuidade de condutas ilícitas que afetam o interesse público.
O afastamento visa exclusivamente preservar a regularidade da investigação administrativa/disciplinar e evitar que o agente interfira no processo. Trata‑se de providência provisória, adotada por motivação fundada e temporalmente limitada, não sendo sanção definitiva.
Mesmo afastado, o servidor mantém o direito ao devido processo e à ampla defesa; a medida apenas assegura a eficácia da apuração e a confiança na atuação da Administração.
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