Questão FC344409
Mostra-se compatível com a Lei municipal no 2.138, de 21 de julho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina,
Agentes Públicos
FCC · 2022
Mostra-se compatível com a Lei municipal no 2.138, de 21 de julho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina,
- a investidura do servidor público, ocupante de cargo efetivo, em outro cargo, de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacitação física ou mental, podendo essa medida acarretar redução de remuneração do servidor.
- a concessão, ao servidor público em estágio probatório, ocupante de cargo público efetivo, de licença para o trato de interesses particulares, pelo prazo de até 4 anos consecutivos, sem o recebimento de remuneração.
- a instauração de processo administrativo disciplinar, sem que tenha havido sindicância ou outro procedimento prévio, após o decurso de 4 anos da data em que o fato se tornou conhecido, para apuração de infração não capitulada como crime e punível com a pena de suspensão, uma vez que a ação disciplinar não estará prescrita nessa situação.
- a decisão administrativa que caracteriza como abandono de cargo público a falta do servidor ao serviço, por 30 dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, ainda que a ausência ao trabalho não seja intencional.
- o preenchimento de 55% dos cargos em comissão do Poder Executivo por servidores de carreira do mesmo Poder.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei municipal exige um percentual mínimo de preenchimento dos cargos em comissão por servidores efetivos. O parágrafo único do art. 2º determina que, ao prover tais cargos, o Prefeito (e o Presidente da Câmara) assegurem que, pelo menos, 50% sejam ocupados por servidores de carreira do respectivo Poder.
Portanto, admitir que 55% dos cargos em comissão do Poder Executivo sejam preenchidos por servidores de carreira é compatível com a norma, pois \(55\% \ge 50\%\).
Em termos práticos, a regra visa garantir representação técnica e estabilidade administrativa; cumprir ou exceder o mínimo legal atende ao objetivo normativo e não o viola.
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