Questão FC344411
A contratação temporária de excepcional interesse público pelo Município de Teresina deve considerar as normas da Lei municipal no 3.290, de 22 de março de 2004, segundo as quais:
Agentes Públicos
FCC · 2022
A contratação temporária de excepcional interesse público pelo Município de Teresina deve considerar as normas da Lei municipal no 3.290, de 22 de março de 2004, segundo as quais:
- a extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento, ao contratado, de indenização correspondente à metade do que lhe caberia pelo restante do contrato.
- a contratação não poderá ser realizada por prazo superior a três meses, já incluídas eventuais prorrogações, caso vise à substituição de professor em regência de classe.
- o contratado ficará sujeito ao regime jurídico aplicável ao contrato temporário regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
- no âmbito do Poder Executivo, compete exclusivamente ao Secretário da Pasta interessada autorizar a contratação, que será efetivada somente após a realização de estudo de impacto financeiro e declaração de existência de dotação orçamentária suficiente.
- o contratado deverá contribuir para o regime próprio de previdência social, previsto para os titulares de cargos públicos efetivos, sendo que o tempo de serviço prestado em virtude da contratação será contado para todos os efeitos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Nos termos da Lei municipal nº 3.290/2004 (art. 7º, parágrafo único), a extinção do contrato de contratação temporária pelo órgão ou entidade contratante, por motivo de conveniência administrativa, gera ao contratado o direito a indenização correspondente à metade do que lhe caberia pelo restante do prazo contratual.
Isso significa que, sendo a rescisão motivada por decisão unilateral da administração — e não por culpa do contratado — haverá uma compensação parcial destinada a amenizar a perda do vínculo e da remuneração esperada.
Na prática, calcula‑se: \( \text{Indenização}=\tfrac{1}{2}\times(\text{remuneração mensal}\times\text{meses restantes}) \). Ex.: 6 meses restantes × R\$2.000 = R\$12.000 → indenização = R\$6.000.
Trata‑se de regra específica aplicável à contratação temporária de excepcional interesse público no município, assegurando equilíbrio entre o interesse público e a proteção do contratado.
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