Para além da responsabilidade civil e administrativa, estão sujeitos a serem processados por crime de responsabilidade

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta indica que agentes políticos são sujeitos a processo por crime de responsabilidade.

Isso decorre da natureza do cargo: agentes políticos exercem funções de representação e direção do Estado, estando sujeitos, além da responsabilidade civil e administrativa, a um juízo político-jurídico específico quando praticam atos que atentem contra a Constituição, o regular funcionamento dos poderes ou a probidade administrativa.

Os crimes de responsabilidade estão previstos na Constituição e em leis especiais (por exemplo, Lei nº 1.079/1950), que disciplinam as condutas e o procedimento para apuração e julgamento, incluindo a perda do mandato e demais sanções próprias desse procedimento.

Assim, por sua função e pela relevância dos atos que praticam, os agentes políticos respondem por crime de responsabilidade conforme as normas constitucionais e legais.