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Questão FC344414

Com relação à Administração Pública, considere: I. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período. II. As funções de confianç

Agentes Públicos

FCC · 2022

Com relação à Administração Pública, considere:

 

I. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

 

II. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

 

III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

 

IV. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

Em conformidade com a Constituição Federal está correto o que se afirma APENAS em

  1. II, III e IV.
  2. II e IV.
  3. I e III.
  4. I, II e III.
  5. I e IV.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa indica corretas as afirmativas II, III e IV porque reproduzem preceitos constitucionais do Art. 37. A afirmativa II reflete o disposto no Art. 37, V: as funções de confiança e os cargos em comissão destinam‑se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo as funções de confiança exercidas por ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão passíveis de preenchimento por servidores de carreira conforme lei.

A afirmativa III corresponde ao Art. 37, XIV, que estabelece que os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

A afirmativa IV reproduz o Art. 37, §4º, segundo o qual os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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