Questão FC344417
Segundo a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações ocorridas em 2021,
Improbidade Administrativa
FCC · 2024
Segundo a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações ocorridas em 2021,
- as sanções por ato de improbidade administrativa se aplicam à pessoa jurídica ainda que a conduta seja sancionada como ato lesivo à Administração Pública em legislação específica.
- podem ser responsabilizados os agentes públicos que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
- a ausência de comprovação de ato doloso com fim ilícito não afasta a responsabilidade por ato de improbidade da autoridade que exerça função ou desempenhe competências públicas.
- dolo consiste na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, causa prejuízo ao erário ou atenta contra os princípios da Administração Pública, não bastando a voluntariedade do agente.
- a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representará ao Ministério Público para indisponibilidade dos bens do indiciado quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve a definição legal de dolo introduzida pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade (art. 1º, §2º): dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado (atos que importem enriquecimento ilícito, prejudiquem o erário ou atentem contra os princípios da Administração Pública).
Isso significa que, para configurar improbidade, não basta que o agente tenha agido de forma voluntária ou tenha tomado a iniciativa do ato; é necessário demonstrar que sua conduta tinha a finalidade de produzir o resultado ilícito previsto na lei.
Na prática probatória, exige‑se a comprovação do elemento subjetivo (a intenção dirigida ao resultado ilícito). Sem essa demonstração, a responsabilização por improbidade não se sustenta.
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