Questão FC344418
Considere que tenha sido ajuizada ação de improbidade administrativa em face de servidor público, por alegada prática de ato que gerou prejuízo ao Município, consistente em contrat
Improbidade Administrativa
FCC · 2024
Considere que tenha sido ajuizada ação de improbidade administrativa em face de servidor público, por alegada prática de ato que gerou prejuízo ao Município, consistente em contratação com dispensa de licitação por preços acima dos de mercado. De acordo com o disposto na legislação de regência, o enquadramento da conduta do servidor como ato de improbidade
- é de natureza objetiva. dispensando a comprovação de dolo ou culpa, bastando a comprovação do nexo de causalidade com o prejuízo suportado pela Administração.
- demanda a comprovação do elemento subjetivo dolo, caracterizado como a vontade livre e consciente de atingir o resultado ilícito tipificado na lei.
- depende da comprovação de culpa ou da obtenção de vantagem pessoal por parte do servidor.
- somente pode ocorrer após a condenação em regular processo administrativo ou em decorrência de sentença penal transitada em julgado.
- se dará na hipótese de comprovada ação ou omissão, dolosa ou culposa. que tenha ensejado o prejuízo sofrido pela Administração.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que o enquadramento como ato de improbidade exige a comprovação do elemento subjetivo dolo. Isso significa que é preciso demonstrar não apenas um resultado lesivo, mas a vontade livre e consciente do agente de alcançar esse resultado ilícito.
Na prática, para que a contratação com dispensa de licitação acima dos preços de mercado se torne improbidade, deve ficar claro que o servidor agiu com o propósito de lesar o erário ou obter vantagem indevida, não bastando mera negligência ou imprudência.
Fundamento: a Lei de Improbidade Administrativa (LIA — Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021) passou a exigir dolo específico (ver Art. 1º, §§ 2º e 3º), afastando a tipificação por culpa.
Assim, a prova do dolo no processo judicial é condição essencial para a responsabilização por improbidade, o que justifica a escolha da alternativa B.
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