Questão FC344420
São considerados agentes públicos, para fins de tipificação de ato de improbidade,
Improbidade Administrativa
FCC · 2024
São considerados agentes públicos, para fins de tipificação de ato de improbidade,
- servidores e empregados das entidades integrantes da Administração Pública Indireta, excluídas as autoridades superiores, por se tratarem de agentes políticos e, como tais, não se enquadrarem na categoria de servidores.
- secretário ou ministro de estado, se em concurso com outro servidor público de vinculo efetivo.
- servidor público temporário, desde que tenha se submetido a processo seletivo de provas e títulos e esteja exercendo suas funções há mais de 5 anos.
- empregado público permanente da Administração Pública Direta, não abrangendo os integrantes da estrutura da Administração Pública Indireta.
- agentes pollticos, a exemplo dos ministros de estado, e autoridades máximas de entidades da Administração Pública Indireta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 8.429/1992 (LIA), com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, ampliou e deixou claro o conceito de agente público para fins de improbidade administrativa.
O artigo 2º inclui expressamente o agente político — como os ministros de Estado — e também aqueles que exercem mandato, cargo, emprego ou função em entidades da Administração Pública Direta ou Indireta, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
Assim, as autoridades máximas de entidades da Administração Pública Indireta são alcançadas pela disciplina da improbidade, porque a norma não limita a condição de agente público à natureza do vínculo ou ao caráter permanente do exercício.
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