Questão FC344421
De acordo com as disposições da Lei nº 8. 429/1992
Improbidade Administrativa
FCC · 2024
De acordo com as disposições da Lei nº 8. 429/1992
- a prática de ato de improbidade admite, na modalidade que causa lesão ao erário, excepcionalmente, como elemento subjetivo o dolo eventual .
- a morte extingue a punibilidade por improbidade e libera o patrimônio do responsável de reparar o dano ou eventual enriquecimento lícito.
- o agente político pode ser considerado sujeito ativo de improbidade, desde que tenha concorrido para prática do ato assim tipificado em conjunto com agente público.
- pessoas físicas que não tenham vinculo funcional com a Administração Pública não podem ser sancionadas com base na Lei de improbidade, tendo em vista que não se enquadram, ainda que transitoriamente, no conceito de agente público.
- o agente público que tiver agido voluntariamente, mas desprovido de dolo específico para praticar o ato de improbidade e alcançar resultado dele decorre não incorre no ilícito previsto pela norma .
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa destaca elemento central da Lei nº 8.429/1992: a configuração do ato de improbidade exige dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de atingir o resultado ilícito previsto na norma.
Assim, a mera ação voluntária do agente, sem a intenção dirigida ao resultado ilícito, não basta para caracterizar improbidade. Na prática, condutas culposas ou ações sem o fim ilícito não preenchem o elemento subjetivo exigido.
Essa exigência está expressa no art. 1º, §2º (alterado pela Lei nº 14.230/2021), que afasta a responsabilização quando faltar o dolo específico. Portanto, para imputar improbidade é imprescindível provar a intenção ilícita do agente.
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