A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/1992) dispõe que o sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos

Gabarito

B

Comentário do professor

A resposta está respaldada no Art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021): o sucessor ou o herdeiro do agente que causou dano ao erário ou se enriqueceu ilicitamente fica sujeito apenas à obrigação de reparar o prejuízo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Isso significa que a responsabilidade é estritamente patrimonial e limitada: não alcança bens pessoais do herdeiro além do montante recebido por sucessão ou transferência. Na prática, se a herança não for suficiente para ressarcir o dano, o credor público não poderá exigir do sucessor importâncias superiores a esse limite.

Portanto, a limitação serve como proteção jurídica ao patrimônio que não integrou a herança ou o patrimônio transferido.