Questão FC344425
Improbidade administrativa, segundo a lei de referência, consiste na prática de
Improbidade Administrativa
FCC · 2023
Improbidade administrativa, segundo a lei de referência, consiste na prática de
- ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública que importe em enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.
- crime de corrupção praticado por particular contra a Administração Pública, causando-lhe prejuízo.
- ato que se inicia de forma regular e que, no curso de sua execução, mostra-se vantajoso para o agente público.
- omissão consistente em não dar publicidade a ato público, mesmo que de forma culposa.
- abandonar o emprego por mais de 30 dias sem apresentar a devida justificativa, causando prejuízo ao serviço.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, ato de improbidade administrativa é aquele ilegal ou contrário aos princípios da Administração Pública que resulte em enriquecimento ilícito ou em prejuízo ao erário.
Trata‑se de conduta dolosa — isto é, ação ou omissão praticada com intenção de obter vantagem indevida ou causar dano — abrangendo três modalidades típicas: enriquecimento ilícito, lesão ao patrimônio público e violação dos princípios administrativos.
As consequências previstas são de natureza administrativa, civil e político‑administrativa, como ressarcimento ao erário, perda da função pública, indisponibilidade de bens e suspensão dos direitos políticos.
Em suma, a alternativa resume corretamente a definição legal: ato ilegal/contrário aos princípios que importe em enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.
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