Questão FC344426
Considere a seguinte situação hipotética: Em janeiro de 2023, Calo, Secretário Municipal de determinado Município catarinense, foi processado por improbidade administrativa. Na pet
Improbidade Administrativa
FCC · 2023
Considere a seguinte situação hipotética:
Em janeiro de 2023, Calo, Secretário Municipal de determinado Município catarinense, foi processado por improbidade administrativa. Na petição inicial, foi-lhe imputada a prática de ato ímprobo que causa prejuízo ao erário. No curso do processo, Calo veio a falecer e seu filho Jonas, único herdeiro e sucessor, foi habilitado e inserido no polo passivo da ação. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), caso a ação seja julgada procedente, Jonas
- estará sujeito à obrigação de reparar o dano ao erário, à multa civil, ambos até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido, bem como a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.
- estará sujeito apenas a obrigação de reparar o dano ao erário, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- estará sujeito a todas as sanções previstas na Lei de Improbidade, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- estará sujeito apenas à obrigação de reparar o dano ao erário e ao pagamento de multa civil, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- não estará sujeito a nenhuma das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, vez que possuem caráter personalíssimo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na hipótese, Jonas foi habilitado como sucessor/herdeiro de Calo; assim, sua responsabilidade decorre da regra prevista na Lei de Improbidade (art. 8º, redação da Lei nº 14.230/2021).
Isso significa que Jonas estará sujeito unicamente à obrigação de reparar o dano causado ao erário, e tal obrigação é limitada ao montante correspondente ao valor da herança ou do patrimônio transferido.
Em termos práticos: eventual condenação não alcançará bens além do que recebeu por sucessão; a execução da reparação não pode exigir dele quantia superior ao patrimônio herdado. A habilitação no polo passivo formaliza a possibilidade de ressarcimento, respeitado esse limite patrimonial.
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