Questão FC344429
Determinado profissional liberal firmou um contrato com empresa pública para prestação de serviços de consultoria, sendo, que, posteriormente, restou evidenciado tratar-se de simul
Improbidade Administrativa
FCC · 2023
Determinado profissional liberal firmou um contrato com empresa pública para prestação de serviços de consultoria, sendo, que, posteriormente, restou evidenciado tratar-se de simulação de prestação de serviços e pagamento de propina a agentes públicos, ensejando, também, vantagem pecuniária para os diretores da empresa pública. De acordo com as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021),
- todos os agentes públicos que participaram do processo de contratação poderão ser responsabilizados por ato de improbidade, independentemente de comprovação de dolo, desde que verificada correlação entre a conduta comissiva ou omissiva e o prejuízo sofrido pela Administração.
- a caracterização das condutas como ato de improbidade demanda a comprovação de prejuízo à Administração e enriquecimento ilícito do agente, aliada a dolo ou culpa grave e somente alcança agentes públicos e particulares a esses equiparados na forma da lei,
- desde que evidenciado o dolo dos agentes, caracterizado pela vontade livre e consciente de obter o resultado ilícito, os diretores da empresa pública responderão por ato de improbidade, assim como os particulares que tenham induzido ou concorrido dolosamente.
- não obstante a patente ilicitude da conduta, os agentes mencionados não estão sujeitos à Lei de Improbidade, na medida em que a mesma aplica-se em relação a ilícitos perpetrados apenas em face de pessoas jurídicas de direito público.
- apenas os diretores da empresa pública e outros agentes públicos que tenham se beneficiado da conduta illcita estarão sujeitos à penalização por ato de improbidade, sendo os agentes privados responsabilizados na forma da legislação penal e civil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021) passou a exigir, de forma clara, a presença de dolo para imputação de atos de improbidade: isto é, a vontade livre e consciente de obter resultado ilícito.
Portanto, os diretores da empresa pública responderão por ato de improbidade somente se comprovado esse dolo associado à simulação do contrato e ao pagamento de propina, bem como eventual vantagem pecuniária.
Além disso, a lei alcança também os particulares que tenham induzido ou concorruam dolosamente para a prática do ato: a responsabilidade do terceiro depende da sua participação dolosa, não bastando mero benefício.
Em suma: responsabilidade subjetiva (dolo) para agentes públicos e particulares que induzam ou concorram dolosamente ao ilícito. (arts. 1º e 3º, LIA)
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