Questão FC344431
Segundo o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com alterações posteriores),
Improbidade Administrativa
FCC · 2022
Segundo o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com alterações posteriores),
- a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que será atualizada semestralmente e na data em que o agente público se aposentar.
- o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- ao réu em ação de improbidade administrativa será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio implicarão sua confissão.
- somente servidores públicos poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa.
- as disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 8.429/1992 prevê expressamente que suas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade (art. 3º, redação dada pela Lei nº 14.230/2021).
Isso significa que a responsabilização de terceiros exige dolo: é preciso provar que a pessoa teve intenção de instigar (induzir) ou de colaborar (concorrer) para o ato ilícito. A expressão “no que couber” limita a aplicação às normas compatíveis com a condição de não agente público.
Na prática, o terceiro que deliberadamente induz ou concorre para o ato estará sujeito às consequências previstas na LIA, na extensão em que as sanções e medidas sejam aplicáveis ao seu caso.
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