Questão FC344432
Para que se aplique a responsabilidade por conduta ímproba, nos termos da Lei no 8.429/1992, é imprescindível que
Improbidade Administrativa
FCC · 2022
Para que se aplique a responsabilidade por conduta ímproba, nos termos da Lei no 8.429/1992, é imprescindível que
- a conduta esteja tipificada na lei penal.
- a conduta seja praticada com dolo ou culpa grave.
- o agente seja servidor público no exercício de seu cargo ou função.
- haja vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei.
- não haja transcorrido o prazo prescricional de 5 anos, contados a partir da data do fato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 8.429/1992, tal como alterada pela Lei nº 14.230/2021, exige **dolo** para a configuração da **improbidade administrativa**.
O diploma legal define dolo como **vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito** (art. 1º, §2º), aplicável às condutas descritas nos arts. 9º, 10 e 11. Isso afasta a responsabilização quando não se comprovar a intenção dirigida ao resultado ilícito.
Em consequência, não basta apenas a prática voluntária de um ato ou o mero exercício da função: é imprescindível demonstrar o elemento intencional. Sem a prova do **dolo** exigido pela lei, não se configura o ato de improbidade, e a responsabilização não pode prosperar.
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