Questão FC344433
Considere que determinado agente público esteja sendo acusado da prática de improbidade administrativa, em decorrência de conduta que causou prejuízo à Administração por falta de z
Improbidade Administrativa
FCC · 2022
Considere que determinado agente público esteja sendo acusado da prática de improbidade administrativa, em decorrência de conduta que causou prejuízo à Administração por falta de zelo na guarda de bens que estavam sob seus cuidados. Tendo em vista que a conduta em questão ocorreu após a edição da Lei nº 14.230/2021, tem-se que
- demanda, para efeito de enquadramento como ato de improbidade, a condenação do agente na esfera disciplinar com pena de demissão ou suspensão não convertida em multa.
- será caracterizada como ato de improbidade se comprovada negligência, independentemente da ocorrência de enriquecimento ilícito do agente.
- depende, para fins de capitulação como ato de improbidade, da conjugação de dois elementos: dano ao erário e enriquecimento ilícito do agente.
- embora configure ato de improbidade, não será passível de punição se constatado prejuízo de pequena monta, sendo irrelevante, para tal fim, o elemento subjetivo dolo.
- somente configurará ato de improbidade se comprovado dolo do agente, não mais sendo admitidas modalidades culposas para tal tipificação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 14.230/2021 introduziu mudança decisiva: a configuração de ato de improbidade exige dolo do agente. Não mais se admite a tipificação baseada apenas em condutas culposas (negligência, imprudência ou imperícia).
Por dolo entende‑se a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito previsto na norma; não basta que o agente tenha agido de forma voluntária, é necessário demonstrar o propósito ilícito.
No caso narrado — prejuízo causado por falta de zelo na guarda de bens — a simples ocorrência do dano não é suficiente para responsabilizar por improbidade: é imprescindível prova de que o agente quis ou buscou o resultado lesivo.
Na prática, isso desloca o foco probatório: cabe à acusação demonstrar o elemento subjetivo doloso para que haja responsabilização por improbidade.
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