Questão FC344434
De acordo com a atual disciplina legal aplicável a atos de improbidade administrativa, na forma prevista na Lei nº 8.429/1992 a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 14.23
Improbidade Administrativa
FCC · 2022
De acordo com a atual disciplina legal aplicável a atos de improbidade administrativa, na forma prevista na Lei nº 8.429/1992 a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230, de 2021, constituem condutas passíveis de enquadramento como ato de improbidade
- condutas dolosas ou culposas praticadas no exercício da função ou desempenho de competências públicas que ensejem comprovado prejuízo à Administração.
- aquelas em que esteja presente a voluntariedade do agente, independentemente da intenção de alcançar ou produzir o resultado previsto nas condutas tipificadas pela Lei.
- apenas condutas tipificadas no referido diploma que contem com o elemento subjetivo dolo, consistente na vontade consciente de alcançar o resultado ilícito correspondente.
- apenas as que ensejem enriquecimento ilícito do agente público ou privado, afastadas condutas, culposas ou dolosas, que ensejem apenas prejuízo à Administração.
- atos dolosos praticados exclusivamente por agentes públicos, sendo que as disposições da Lei não alcançam particulares que concorram ou se beneficiem do ato improbo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa assinala corretamente que, segundo a Lei nº 8.429/1992 com as alterações da Lei nº 14.230/2021, só configuram ato de improbidade as condutas previstas no diploma que contenham o elemento subjetivo dolo.
O dolo foi definido pela reforma como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito previsto nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei, exigindo, portanto, intenção específica do agente.
Na prática, isso significa que a responsabilização por improbidade não se funda em mera falta de cuidado ou na simples atividade administrativa: é necessária a comprovação da intenção de obter o resultado ilícito.
Além disso, a própria Lei prevê que o mero exercício da função, sem ato doloso comprovado, afasta a responsabilidade por improbidade, consolidando o requisito subjetivo do tipo.
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