Questão FC344435
Considere que um servidor público que exerce suas atribuições em órgão licenciador forneceu a terceiro o número de sua senha pessoal de acesso ao sistema de gerenciamento de proces
Improbidade Administrativa
FCC · 2025
Considere que um servidor público que exerce suas atribuições em órgão licenciador forneceu a terceiro o número de sua senha pessoal de acesso ao sistema de gerenciamento de processos e licenças do órgão. De posse desse número, o terceiro emitiu a licença ambiental pendente para o estabelecimento hoteleiro do qual era proprietário. Soube-se, também, que o terceiro transferiu parte de suas quotas do empreendimento para a genitora do servidor público. Com a emissão da licença ambiental, foi liberado o início das atividades do empreendimento. Com base apenas as informações fornecidas, o servidor público
- não pode ser responsabilizado no âmbito disciplinar, pois não praticou qualquer conduta comissiva que caracterize infração, ficando sujeito a responsabilização por perdas e danos, na esfera civil, em razão de eventuais prejuízos ambientais causados pela licença irregularmente emitida.
- pode responder por improbidade administrativa, em razão da vantagem econômica recebida por sua genitora, caso reste demonstrado dolo específico do servidor.
- deve ser condenado por ato de improbidade administrativa, ante o percebimento de vantagem econômica decorrente do fornecimento da senha a terceiro, independentemente do elemento subjetivo.
- poderá ser responsabilizado apenas no âmbito disciplinar, pois não praticou nenhuma conduta que repercutisse nas esferas civil ou criminal.
- será disciplinarmente responsabilizado, com a aplicação de sanção administrativa de demissão, apenas como efeito decorrente de condenação na esfera criminal ou por improbidade administrativa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A hipótese descreve conduta que se amolda ao conceito de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, previsto no Art. 9º da Lei 8.429/92, quando o agente, dolosamente, recebe ou favorece outrem com vantagem econômica.
O fato de a genitora ter recebido quotas do empreendimento constitui vantagem para outrem, suficiente para tipificar o ato, desde que se comprove o vínculo causal entre o fornecimento da senha e o benefício patrimonial obtido.
Essencial, porém, é a demonstração do dolo específico — isto é, a vontade livre e consciente do servidor de obter ou propiciar a vantagem. Sem essa prova, não se configura o tipo doloso exigido pela Lei de Improbidade.
Assim, com prova do nexo e do dolo, o servidor pode responder por improbidade administrativa em razão da vantagem econômica recebida por sua genitora.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em