Questão FC344436
Conforme preceitua a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº- 8.429/1992), os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração pública,
Improbidade Administrativa
FCC · 2024
Conforme preceitua a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº- 8.429/1992), os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração pública,
- dependem do reconhecimento da produção de danos ao erário.
- exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
- pressupõem a ocorrência de conduta dolosa ou culposa.
- dependem do reconhecimento de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
- exigem, obrigatoriamente, conduta comissiva, isto é, um comportamento ativo dos agentes públicos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme o texto legal, os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado (Art. 11, §4º, incluído pela Lei nº 14.230/2021), ou seja, devem causar ofensa concreta e significativa aos valores protegidos pela norma — sobretudo a probidade e a integridade da atuação pública.
“Lesividade relevante” afasta punições por condutas meramente insignificantes ou triviais: é preciso demonstrar que a ação ou omissão afetou de modo apreciável a confiança, a imparcialidade, a legalidade ou a normal prestação do serviço público.
Na prática, exige-se exame do contexto e do resultado jurídico-probatório: presença de ação ou omissão dolosa e repercussão relevante sobre o patrimônio institucional ou sobre os princípios administrativos para configurar a responsabilização.
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