Questão FC344438
Segundo a legislação vigente, constitui tipo de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:
Improbidade Administrativa
FCC · 2023
Segundo a legislação vigente, constitui tipo de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:
- Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
- Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.
- Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
- Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
- Transferir recurso à entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta conduta prevista no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992: trata-se de ato que constitui lesão ao erário quando alguém frustra a licitude de processo licitatório ou de seleção para parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou os dispensa indevidamente, e isso acarreta perda patrimonial efetiva.
Para configurar o tipo é imprescindível o elemento subjetivo: dolo (intenção de violar o procedimento). Não basta irregularidade formal; é necessário que haja efetiva diminuição de patrimônio público decorrente da frustração ou da dispensa indevida.
Em suma: a conduta combina violação do procedimento competitivo com resultado danoso ao patrimônio, razão pela qual integra os atos de improbidade que causam lesão ao erário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em