Questão FC344441
O servidor público responsável pelo controle de imunizações em unidade de saúde estadual, diante da escassez de doses para atender a totalidade da demanda e preocupado com a situaç
Improbidade Administrativa
FCC · 2022
O servidor público responsável pelo controle de imunizações em unidade de saúde estadual, diante da escassez de doses para atender a totalidade da demanda e preocupado com a situação dos moradores da comunidade onde reside, porque de baixa renda e com pouco acesso a atendimento emergencial de qualidade, decidiu por introduzir vírus no software que controlava a triagem e liberação do acesso aos imunizantes. Durante a inoperância do sistema de controle, que durou um dia, entendeu não ser possível negar imunização a quem procurasse a unidade de saúde. Com isso, quase a totalidade da comunidade onde residia o agente público foi imunizada, preterindo a ordem estabelecida no cronograma estadual de imunização. De acordo com o disposto na Lei Estadual nº 66, de 3 de maio de 1993 e na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o servidor público
- pode ser condenado por ato de improbidade, diante de inequívoco dolo em sua atuação, que possibilitou o emprego de recursos públicos a pessoas não autorizadas legalmente a tanto, sem prejuízo de responsabilização em outras esferas, a exemplo da disciplinar.
- poderá ser responsabilizado disciplinar e penalmente, não se caracterizando ato de improbidade por ausência de auferimento de benefício pelo próprio agente público.
- deve ser responsabilizado, passível de cumulação de sanções nas esferas civil, penal e de improbidade, esta que absorve eventual infração disciplinar, considerando que já pode impor perda do cargo público.
- depende de prévia instauração de processo administrativo disciplinar para aferição de dolo ou culpa, o que viabilizará o processamento por ato de improbidade, que só se caracteriza diante da presença do elemento subjetivo indicado.
- praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração pública, ocasionando prejuízo ao erário, não obstante a ausência de dolo e de auferimento de vantagem ilícita.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A conduta descrita configura ato de improbidade administrativa doloso. Ao introduzir vírus no sistema — ato intencional que desativou controles — o servidor possibilitou o uso de bens e recursos públicos por pessoas não autorizadas, violando regras formais de distribuição.
Essa hipótese se enquadra no art. 10, II da Lei nº 8.429/92, que caracteriza como improbidade qualquer ação dolosa que provoque perda patrimonial ou permita a utilização indevida de bens públicos sem observância das formalidades legais.
O elemento subjetivo (dolo) está presente: a ação foi deliberada para beneficiar terceiros. Assim, além da ação por improbidade, o agente pode responder nas esferas civil, administrativa e penal, sujeitando‑se a medidas como ressarcimento, suspensão de direitos e demais sanções previstas em lei.
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