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Questão FC344443

A Lei no 14.230, de 25 de outubro de 2021, que introduziu relevantes alterações na Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, dentre outras imposições para a caracterização de atos de im

Improbidade Administrativa

FCC · 2022

A Lei no 14.230, de 25 de outubro de 2021, que introduziu relevantes alterações na Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, dentre outras imposições para a caracterização de atos de improbidade,

  1. afastou da condição de sujeito passivo o agente público que ocupe cargo ou função públicos transitoriamente, podendolhes ser imputado ato de improbidade apenas em concurso com outro servidor efetivo.
  2. introduziu modalidade culposa para os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito, desde que inequivocamente comprovado o aumento patrimonial.
  3. deixou expresso que a tipificação dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública demandam comprovação de conduta dolosa por parte do agente público.
  4. tornou expressamente prevista a modalidade culposa do ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, desde que este esteja inequivocamente demonstrado.
  5. afastou particulares do alcance das sanções impostas em decorrência da prática de atos de improbidade, independentemente da atuação conjunta com servidor público
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Lei nº 14.230/2021 deixou expresso que a caracterização do ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública exige a comprovação de dolo do agente.

Essa alteração foi consolidada no art. 2º, §1º da Lei nº 8.429/92, que passou a declarar que as condutas tipificadas são dolosas, e no art. 11, que disciplina o ato contra princípios como ação ou omissão dolosa.

Na prática, isso significa que não basta demonstrar erro, imperícia ou simples negligência: é preciso provar a intenção ou a vontade consciente de violar deveres de honestidade, legalidade ou imparcialidade para haver responsabilização por improbidade.

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