Questão FC344445
Constitui ato de improbidade administrativa, à luz da legislação pertinente (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações),
Improbidade Administrativa
FCC · 2022
Constitui ato de improbidade administrativa, à luz da legislação pertinente (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações),
- agir de modo negligente na arrecadação de tributo ou de renda.
- causar lesão ao erário por meio de conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa.
- permitir ou facilitar, dolosamente, a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- permitir, facilitar ou concorrer, ainda que sem intenção, para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
- ordenar ou permitir, ainda que sem intenção, a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta descrita está expressamente prevista no Art. 10, V, da Lei 8.429/1992: permitir ou facilitar, dolosamente, aquisição, permuta ou locação por preço superior ao de mercado configura ato de improbidade que causa lesão ao erário.
"Doloso" significa agir com vontade livre e consciente de produzir o resultado ilícito; não basta erro ou mera negligência — exige-se prova da intenção de favorecer o sobrepreço.
O núcleo do ilícito é o sobrepreço: aquisição a preço acima do mercado implica perda patrimonial do ente público. Elementos como ausência de competição, direcionamento do contrato, conluio entre agentes e ausência de justificativa técnica/mercadológica reforçam a caracterização.
Assim, para configurar improbidade cabe demonstrar o dolo e o efetivo prejuízo decorrente do pagamento além do valor de mercado.
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