Questão FC344446
As sanções aplicáveis em decorrência da prática de ato de improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/1992,
Improbidade Administrativa
FCC · 2025
As sanções aplicáveis em decorrência da prática de ato de improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/1992,
- abrangem a possibilidade de suspensão dos direitos políticos, por prazo estabelecido pelo juiz, não podendo exceder 18 anos.
- abrangem a possibilidade de decretação da perda da função pública, não sendo admitida a extensão dessa sanção a outros vínculos funcionais que o servidor público tenha na Administração Pública.
- incluem a previsão de imposição de multa civil como forma de mitigação das sanções mais gravosas, não se admitindo a cumulação com outras penalidades, sejam de natureza política ou administrativa.
- só podem ser aplicadas a agentes públicos, de quaisquer esferas federativas, não cabendo extensão a particulares, pessoas físicas ou jurídicas, sem prejuízo da possibilidade de submissão a responsabilidade civil ou criminal.
- incluem a possibilidade de imposição de proibição de contratar com o poder público, ainda que esta sanção seja destinada a pessoa jurídica da qual o particular seja sócio majoritário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 8.429/1992 prevê, entre as sanções pelo ato de improbidade, a proibição de contratar com o poder público. Essa medida pode incidir não só sobre o particular, mas também sobre a pessoa jurídica da qual ele seja sócio majoritário, alcançando, assim, resultados diretos ou indiretos.
O dispositivo aplicável é o art. 12, que autoriza a imposição dessa sanção cumulativamente com outras. A lei disciplina prazos diferenciados conforme a espécie do ato (p. ex., até 14, 12 ou 4 anos, conforme o caso).
Além disso, em caráter excepcional e por motivos relevantes, a proibição pode extrapolar o ente diretamente lesado, desde que avaliados os impactos econômicos e a função social da pessoa jurídica.
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