Questão FC344447
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o ato de o agente deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vist
Improbidade Administrativa
FCC · 2024
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o ato de o agente deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, é conduta caracterizada, pela lei, como ato que:
- importa enriquecimento ilícito, com possibilidade de o agente ter seus direitos políticos suspensos por até 14 anos.
- importa enriquecimento ilícito, com possibilidade de o agente ler seus direitos políticos suspensos por até 12 anos.
- atenta contra os princípios da Administração Pública, estando o responsável sujeito, entre outras cominações, ao pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida.
- atenta contra os princípios da Administração Pública, estando o responsável sujeito, entre outras cominações, a ter seus direitos políticos suspensos por até 8 anos.
- causa prejuízo ao erário, com possibilidade de ser o agente condenado ao pagamento de multa civil de até 12 vezes o valor da remuneração percebida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que deixar de prestar contas, quando obrigado e dispondo das condições para tanto, com o propósito de ocultar irregularidades, constitui ato que atenta contra os princípios da Administração Pública (cf. Art. 11, inciso VI, Lei nº 8.429/1992, com redação atualizada).
Essa tipificação exige dolo: obrigação de prestar contas, possibilidade material de fazê‑lo e finalidade de ocultar. Não se trata apenas de erro ou omissão involuntária, mas de conduta voltada à falta de transparência.
Como consequência, aplica‑se o regime sancionatório previsto no Art. 12, inciso III, entre o qual se destaca o pagamento de multa civil de até 24 vezes a remuneração percebida, além de outras cominações como a proibição de contratar com o poder público por prazo determinado.
Em resumo: omissão dolosa na prestação de contas que visa ocultar irregularidades = ato que atenta contra princípios + sanção pecuniária elevada e restrições administrativas.
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