Questão FC344448
O servidor público responsável pelo contrato de aquisição e instalação de aparelhos de ar-condicionado para um órgão público identificou que um dos equipamentos acabou não sendo ne
Improbidade Administrativa
FCC · 2024
O servidor público responsável pelo contrato de aquisição e instalação de aparelhos de ar-condicionado para um órgão público identificou que um dos equipamentos acabou não sendo necessário para atender a necessidade de climatização de uma das salas listadas no projeto. Segundo apurado, embora originalmente tivessem sido dimensionados dois aparelhos para uma das salas do projeto, após a instalação de apenas um, foi constatada a plena suficiência da maquina. Já tendo recebido o equipamento, o servidor decidiu levá-lo para sua residência e, às suas expensas, providenciou a instalação do aparelho no imóvel. Tempos depois, foi verificada a ausência do aparelho e, portanto, constatada a conduta do servidor, que
- praticou ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, na modalidade dolosa, modalidade que absorve a infração disciplinar, porque de menor gravidade.
- pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, caso reste demonstrado dolo específico, sem prejuízo da responsabilização disciplinar.
- depende de apuração da responsabilidade disciplinar para, se aplicada penalidade, submeter-se à apuração por ato de improbidade.
- deve ser responsabilizado disciplinarmente, mas não cabe demandado na esfera civil, vez que, ao providenciar a instalação do aparelho às suas expensas, afastou o prejuízo ao erário.
- não praticou conduta tipificável como ato de improbidade, tendo em vista a ausência de prejuízo ao erário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que o servidor pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa quando comprovado o dolo específico. Isso significa que é preciso demonstrar a intenção consciente de alcançar vantagem patrimonial ao apropriar‑se do equipamento público.
O caso descreve utilização de bem móvel do órgão para fim particular (retirada e instalação na residência), conduta típica prevista na Lei de Improbidade. A apuração deve provar o elemento subjetivo (dolo) para configurar a tipicidade.
Além disso, a responsabilização por improbidade é autônoma em relação às esferas disciplinar, civil e penal, de modo que pode cumular‑se com sanções administrativas.
Em resumo: havendo prova do dolo específico, configura‑se ato de improbidade (enriquecimento ilícito/uso indevido de bem público), sem prejuízo da punição disciplinar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em