Questão FC344449
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), as sanções de perda da função pública de suspensão dos direitos políticos
Improbidade Administrativa
FCC · 2024
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), as sanções de perda da função pública de suspensão dos direitos políticos
- não estão mais previstas para qualquer modalidade de ato improbo, vez que. após as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, tais penalidades foram extirpadas, dada a gravidade e o impacto para os agentes públicos.
- aplicam-se a todas as modalidades de ato de improbidade administrativa.
- não estão previstas para atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração pública.
- aplicam-se apenas aos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito.
- aplicam-se apenas aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 8.429/1992, após a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021, deixou de prever a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos como sanções aplicáveis aos atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11).
Esses atos passaram a ser punidos, nos termos do art. 12, com cominações menos gravosas, como pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios por prazo restrito (até 4 anos), podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
Portanto, a afirmação de que perda da função pública e suspenção dos direitos políticos não estão previstas para esse tipo de ato é correta, em conformidade com a redação atual da lei.
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