Questão FC344450
No que se refere às penas passíveis de serem aplicadas em decorrência da caracterização de ato de improbidade, na forma da Lei federal nº 8.429/1992, a
Improbidade Administrativa
FCC · 2023
No que se refere às penas passíveis de serem aplicadas em decorrência da caracterização de ato de improbidade, na forma da Lei federal nº 8.429/1992, a
- responsabilização pelo integral ressarcimento do prejuízo causado ao erário absorve a possibilidade de imputação de outras sanções ou penalidades, com exceção da apuração de infração disciplinar para os agentes públicos.
- perda da função pública somente é passível de imposição, em caráter cumulativo com outras penalidades, aos agentes públicos que tenham praticado ato de improbidade que importem em enriquecimento ilícito, em sua modalidade dolosa.
- imposição da pena de perda de bens ou de valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio não afasta a possibilidade de cominação de multa, esta que também pode ser aplicada nos casos em que não se caracterize dano ao erário ou enriquecimento ilícito.
- imposição de multa deve guardar relação com o prejuízo ao erário apurado ou com o acréscimo patrimonial indevido, razão pela qual não se mostra factível nos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.
- cominação da pena de ressarcimento do dano causado ao erário pode ser imposta cumulativamente à pessoa jurídica responsável pelo ato de improbidade e aos seus representantes legais, sendo a imposição de multa restrita às pessoas jurídicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Lei nº 8.429/1992 (especialmente o art. 12) autoriza que as sanções previstas sejam aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do ato. Assim, a imposição da perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio não exclui a possibilidade de também se fixar multa civil.
Além disso, a multa civil é prevista para as três espécies de improbidade previstas na lei, podendo ser modulada segundo a natureza do ato: equivalente ao acréscimo patrimonial, ao dano ou, no caso de violação de princípios, em patamar previsto (por ex., até 24 vezes a remuneração do agente).
Em suma: perda patrimonial e multa são penas distintas e compatíveis, podendo conviver na sanção imposta ao agente, independentemente de haver ou não dano ao erário ou enriquecimento ilícito.
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