Questão FC344452
Determinado agente público foi processado pela prática de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, sob a acusação de ter percebido, dolosamente, vantag
Improbidade Administrativa
FCC · 2023
Determinado agente público foi processado pela prática de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, sob a acusação de ter percebido, dolosamente, vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública. Nos termos da Lei nº 8429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, caso seja condenado, estará sujeito, dentre outras sanções, à proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a
- 12 anos e à suspensão dos direitos políticos até 10 anos.
- 14 anos e à suspensão dos direitos políticos
- 12 anos e à suspensão dos direitos políticos
- 14 anos e à suspensão dos direitos políticos até 12 anos.
- 10 anos e à suspensão dos direitos políticos até 8 anos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A questão trata de ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito — aqui, perceber vantagem para intermediar liberação de verba pública. Pela legislação específica, esse tipo de conduta acarreta sanções agravadas.
Conforme Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, o agente condenado pode sofrer, entre outras penas, a proibição de contratar com o Poder Público por prazo não superior a 14 anos e a suspensão dos direitos políticos pelo mesmo período.
Além disso, a norma prevê perda dos bens acrescidos ilicitamente, perda da função pública e multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial, medidas que podem ser aplicadas cumulativamente conforme a gravidade do fato.
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