Questão FC344453
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8 429/1992) estatui, a propósito da sanção de perda da função pública, que esta
Improbidade Administrativa
FCC · 2023
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8 429/1992) estatui, a propósito da sanção de perda da função pública, que esta
- somente será aplicada nos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, definidos no artigo 9º da referida lei.
- poderá ser convertida em cassação de aposentadoria, caso o agente improbo tenha se aposentado no curso do processo.
- não é aplicável nos atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração pública, definidos no artigo 11 da referida lei.
- poderá ser executada a partir da publicação de decisão de mérito proferida em segundo grau de jurisdição.
- atinge todos os vínculos que o agente público ou político tenha com a Administração, mesmo que posteriores ao cometimento da infração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Lei nº 8.429/1992, com a alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021, restringiu as cominações para os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11).
Na nova redação do art. 12, inciso III, esses atos não ensejam perda da função pública nem suspensão de direitos políticos, mas apenas pagamento de multa civil de até 24 vezes a remuneração percebida e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios por prazo de até 4 anos.
Em síntese: para os ilícitos previstos no art. 11, a sanção de perda do cargo deixou de ser aplicável, sendo substituída pelas sanções específicas previstas no art. 12, III, da LIA.
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