Questão FC344455
Conforme estabelece a Lei nº 8.429/1992, a pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até ca
Improbidade Administrativa
FCC · 2022
Conforme estabelece a Lei nº 8.429/1992, a pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até catorze anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a catorze anos pode ser aplicada no ato que
- permite ou facilita a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- ordena ou permite a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
- deixa de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
- descumpre as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
- percebe vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E descreve conduta prevista no art. 9º, III da Lei 8.429/1992: o agente que percebe vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado pratica ato de enriquecimento ilícito.
Trata‑se da obtenção de benefício patrimonial indevido em razão do exercício do cargo, configurando improbidade independentemente do ressarcimento imediato.
As sanções aplicáveis (v. art. 12, I) incluem: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público.
O dispositivo protege o patrimônio público e pune o aproveitamento indevido de operações a preço abaixo do mercado.
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