Questão FC344456
A prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública cuja ação ou omissão dolosa viole os deveres de honestidade, de imparcialida
Improbidade Administrativa
FCC · 2022
A prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública cuja ação ou omissão dolosa viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, sujeitará o responsável ao pagamento de multa civil de até ...I.... vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a ...II... anos.
Conforme estabelece a Lei nº 8.429/1992, as lacunas I e II devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:
- 12 − 6
- 24 − 4
- 10 − 8
- 5 − 2
- 15 − 5
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
As lacunas I e II são preenchidas por 24 e 4 anos, respectivamente. Isso decorre do disposto no art. 12, III, combinado com o art. 11 da Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública.
Conforme a norma, o responsável estará sujeito ao pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida e à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos.
Essa cominação é aplicável independentemente do ressarcimento do dano e das demais sanções penais, civis e administrativas, podendo ser imposta isolada ou cumulativamente conforme a gravidade do ato.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em