Questão FC344457
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021 ), a celebração do acordo de não persecução civil
Improbidade Administrativa
FCC · 2024
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021 ), a celebração do acordo de não persecução civil
- dependerá, dentre outros requisitos legais, de aprovação, no prazo de até trinta dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação.
- poderá ocorrer no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.
- independerá do ressarcimento integral do dano, podendo haver negociação acerca do valor do dano a ser ressarcido ao erário, desde que preenchidos os demais requisitos legais.
- dependerá de homologação judicial apenas se ocorrer depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
- não considerará a personalidade do agente, mas sim a gravidade, a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o acordo de não persecução civil (ANPC) pode ser firmado em diferentes fases do procedimento administrativo ou judicial.
Essa previsão encontra-se no art. 17‑B, § 4º da Lei n. 8.429/1992 (com redação dada pela Lei n. 14.230/2021).
O dispositivo autoriza expressamente a celebração do ANPC em três momentos distintos.
São eles: no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade e no momento da execução da sentença condenatória.
Essa flexibilização amplia as alternativas de solução do caso conforme o estágio em que se encontre o processo.
Na prática, a possibilidade visa proporcionar maior celeridade e eficiência na reparação do dano público, admitindo compreensão e negociação adequadas segundo a fase processual.
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