Questão FC344458
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021),
Improbidade Administrativa
FCC · 2023
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021),
- será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que, dentre outra hipótese, condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial
- a decisão judicial que converte a ação de improbidade administrativa em ação civil pública é irrecorrível, por expressa disposição legal nesse sentido.
- ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação de improbidade; no entanto, o seu silêncio poderá implicar confissão
- aplica-se na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
- havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, pelo prazo máximo de 30 dias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Improbidade trouxe regra expressa de nulidade para decisões que ultrapassem o conteúdo da inicial. Assim, será nula a decisão de mérito, total ou parcial, que condenar o requerido por tipo diverso daquele delineado na petição inicial.
Trata-se de garantia do princípio do contraditório e da ampla defesa: o réu deve ser informado das imputações concretas para poder produzir provas e exercer sua defesa adequadamente.
Condenar por modalidade distinta daquela postulada significa ausência de congruência entre pedido e decisão, o que compromete a regularidade do processo e autoriza a declaração de nulidade prevista em lei.
Na prática, o efeito é restabelecer a necessidade de nova instrução ou aditamento da inicial, respeitando-se os limites do devido processo legal. (art. 17, §10‑F, I, LIA)
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