A ação de improbidade administrativa

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a própria legislação especializada afastou a natureza de ação civil da ação de improbidade administrativa.

Pela Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, foi incluído o art. 17‑D, que qualifica a ação por improbidade como repressiva e de caráter sancionatório, destinada à aplicação de penalidades de natureza pessoal.

Em razão disso, a ação de improbidade não se destina primariamente à reparação civil ou à tutela de interesses difusos/cole­tivos, motivo pelo qual a lei expressamente dispõe que ela não constitui ação civil.

Assim, a alternativa “não é uma ação civil” reflete a definição legal atual e a natureza jurídica prevista pela LIA.