Questão FC344461
Sobre o procedimento de apuração da conduta ímproba, a Lei Federal no 8.429, de 2 de junho de 1992, estatui:
Improbidade Administrativa
FCC · 2022
Sobre o procedimento de apuração da conduta ímproba, a Lei Federal no 8.429, de 2 de junho de 1992, estatui:
- Qualquer pessoa poderá representar, de forma anônima, à autoridade competente, para que seja instaurado procedimento investigatório de improbidade.
- A Comissão Processante instaurada para apuração dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
- O assédio moral de servidor público é considerado ato ímprobo, a ser apurado pelo Ministério Público do Trabalho.
- Havendo fundados indícios de responsabilidade, a Comissão representará ao Ministério Público para que este decrete a indisponibilidade dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
- Quando o indiciado mantiver contas bancárias e aplicações financeiras no exterior, será decretada sua prisão, até o repatriamento dos bens.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Comissão Processante, ao instaurar procedimento para apurar ato de improbidade, tem o dever de comunicar ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 8.429/1992.
Essa comunicação objetiva promover a cooperação entre os órgãos: o Ministério Público pode acompanhar, fiscalizar e, quando cabível, propor ação; o Tribunal/Conselho de Contas exerce o controle externo sobre a gestão dos recursos públicos.
O caráter da notícia é informativo e propicia a adoção de medidas administrativas ou judiciais cabíveis, sem substituir a competência dessas instituições. Ao mesmo tempo, preserva o direito à ampla defesa do investigado e contribui para a proteção do erário.
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